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Título:
DECRETO Nº 59.179 13/01/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda.
Publicação:
DOC 14/01/2020 p. 4 c. 3-4
Indexação:
Interesse social - Desapropriação - Imóvel particular - Tremembé - Aquisição - Implantação - Habitação popular - Habitação de interesse social - Baixa renda
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